Termos e Condições de Utilização da Explica
1. Quem somos e o que fazemos
A Explica é uma plataforma digital que liga pessoas que procuram explicações, tutoria ou aulas particulares («Alunos») a explicadores, tutores, professores e formadores independentes («Explicadores»). A Explica é propriedade e é operada pela Mentes Digitais, [forma jurídica e denominação completa], com sede em [morada da sede], NUIT [NUIT], contactável através do e-mail info@mentesdigitais.com.
A Explica é uma intermediária. Mostra os perfis dos Explicadores verificados, permite marcar sessões e guarda o registo das marcações e das avaliações. A Explica não é uma escola nem uma instituição de ensino, não emprega os Explicadores e não presta, ela própria, as explicações. Cada sessão é um acordo directo entre o Aluno (ou o seu encarregado de educação) e o Explicador.
2. Aceitação
Ao criar uma conta ou ao marcar uma sessão, declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Código de Conduta e Protecção de Menores. Se não concordar, não utilize a plataforma. Os Explicadores aceitam ainda o Acordo do Explicador.
3. Contas e entrada sem palavra-passe
- Para marcar sessões, ser Explicador ou administrar a plataforma é preciso uma conta associada a um endereço de e-mail.
- A entrada faz-se com um código de 6 dígitos enviado para esse e-mail, válido durante 10 minutos. Não existe palavra-passe.
- O titular da conta é responsável por manter o seu e-mail seguro e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise de imediato a equipa através de info@mentesdigitais.com.
- Só maiores de 18 anos podem criar conta. Os menores usam a Explica através do pai, da mãe ou do encarregado de educação, que cria a conta, faz a marcação em seu nome e é responsável por ela.
4. Verificação dos Explicadores
Antes de aparecer na plataforma, cada Explicador submete um documento de identificação válido, a morada completa com comprovativo de residência, uma foto de perfil, uma selfie de prova de vida e, quando ensina crianças ou adolescentes, um certificado de registo criminal. A equipa da Explica confere estes elementos e aprova, devolve ou recusa o perfil.
A verificação reduz riscos mas não é uma garantia absoluta. A Explica confirma a identidade e a morada com base nos documentos apresentados; não garante a qualidade pedagógica nem os resultados escolares. Os Alunos e os encarregados devem continuar atentos e comunicar qualquer situação suspeita.
5. Marcações
- O Aluno escolhe o Explicador, a disciplina, o nível, a modalidade (virtual, presencial ou ao domicílio), o dia, a hora e a duração. O pedido fica pendente até o Explicador o confirmar ou recusar.
- A marcação só fica firme quando o Explicador a confirma. As duas partes recebem aviso por e-mail.
- Nas sessões ao domicílio, a morada indicada pelo Aluno só é mostrada ao Explicador depois de ele confirmar a sessão.
- O Aluno compromete-se a dar informações verdadeiras, incluindo o nome do aluno, o nível e um contacto válido.
6. Preços e pagamento
- Cada Explicador define o seu preço por hora. O preço das sessões ao domicílio é diferente e inclui a deslocação. O total de cada sessão é mostrado antes da confirmação, em meticais. O valor em dólares é apenas indicativo.
- Nesta fase, o pagamento é feito directamente ao Explicador, pelo meio escolhido na marcação (M-Pesa, e-Mola, transferência bancária ou numerário na sessão). A Explica não recebe nem guarda dinheiro em nome das partes e não é responsável por pagamentos feitos fora da plataforma.
- Recomendamos que o pagamento por carteira móvel ou transferência só seja feito depois de a sessão estar confirmada, e que se guarde o comprovativo.
7. Cancelamentos, faltas e reembolsos
- O Aluno pode cancelar sem custo até 24 horas antes do início da sessão.
- Se o Aluno cancelar com menos de 24 horas de antecedência ou faltar sem aviso, o Explicador pode cobrar até 50% do valor da sessão. Nas sessões ao domicílio em que o Explicador já se deslocou, pode cobrar até 100%.
- O Explicador deve cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo motivo de força maior. Se o Aluno já tiver pago, o Explicador devolve a totalidade do valor no prazo de 3 dias úteis.
- Se o Explicador faltar sem aviso, o Aluno tem direito à devolução total do que pagou ou, se preferir, a uma nova sessão sem custo.
- Cancelamentos repetidos ou faltas sem aviso podem levar à suspensão da conta.
- Os reembolsos são feitos pelo Explicador, pelo mesmo meio do pagamento. A Explica ajuda a mediar os desentendimentos, mas não reembolsa valores que não recebeu.
8. Avaliações
- Só quem marcou uma sessão que foi dada pode avaliar o Explicador, uma única vez por sessão, com 1 a 5 estrelas e um comentário.
- As avaliações devem ser verdadeiras, respeitosas e sobre a experiência real. São proibidas avaliações falsas, compradas, de familiares do Explicador ou feitas em troca de vantagens.
- A Explica pode ocultar avaliações ofensivas, discriminatórias, com dados pessoais de terceiros ou que violem estes Termos. A Explica não altera o conteúdo de uma avaliação.
9. Utilização proibida
É proibido, entre outros: usar a plataforma para fins ilegais; fazer-se passar por outra pessoa ou apresentar documentos falsos; assediar, ameaçar ou discriminar qualquer pessoa; contactar menores fora das regras do Código de Conduta; recolher dados de outros utilizadores; tentar aceder a áreas ou dados a que não tem direito; perturbar o funcionamento da plataforma.
10. Responsabilidade
- Cada Explicador é o único responsável pelas sessões que dá, pelo conteúdo que ensina e pelo cumprimento das suas obrigações legais e fiscais.
- A Explica responde pelo funcionamento da plataforma e pelo cumprimento das suas próprias obrigações, incluindo a verificação descrita na secção 4 e a protecção dos dados pessoais. Não responde por danos causados por actos ou omissões das partes numa sessão, salvo quando a lei o determine.
- Nada nestes Termos limita os direitos que a Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro (Lei de Defesa do Consumidor), e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 27/2016, de 18 de Julho, reconhecem aos consumidores.
- A plataforma pode ter interrupções por manutenção ou por falhas técnicas. Faremos o possível para as reduzir e avisar com antecedência.
11. Suspensão e encerramento
A Explica pode suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, o Código de Conduta ou a lei, ou quando houver suspeita fundada de risco para a segurança de outros utilizadores, em especial de menores. Sempre que possível, indicamos o motivo. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através de info@mentesdigitais.com; os dados são tratados como explica a Política de Privacidade.
12. Reclamações e comunicação de incidentes
Reclamações, denúncias e pedidos de ajuda devem ser enviados para info@mentesdigitais.com, com a referência da marcação (por exemplo, EX-1A2B3C). Respondemos no prazo máximo de 5 dias úteis. Situações que envolvam perigo para uma criança devem ser comunicadas de imediato à Polícia da República de Moçambique, e depois à Explica.
13. Alterações
Podemos alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se continuar a usar a Explica depois dessa data, considera-se que aceita a nova versão. As marcações já confirmadas seguem os Termos em vigor no momento da marcação.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique, nomeadamente pela Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), que reconhece a validade dos contratos celebrados por meios electrónicos. Para resolver qualquer litígio, as partes procuram primeiro uma solução amigável. Não sendo possível, é competente o foro da Cidade de Maputo, sem prejuízo das regras imperativas que protegem o consumidor.