Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais da Explica
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na Explica é a Mentes Digitais, [forma jurídica e denominação completa], com sede em [morada da sede], NUIT [NUIT]. Para qualquer assunto sobre os seus dados, escreva para info@mentesdigitais.com.
2. Enquadramento legal
Em Moçambique, a protecção de dados pessoais está consagrada na Constituição da República (artigo 71) e regulada de forma sectorial pela Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas). Moçambique ratificou também a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, através da Resolução n.º 5/2019, de 20 de Junho. Aplicam-se ainda a Lei n.º 13/2026, de 1 de Julho (Lei de Segurança Cibernética), e a Lei n.º 14/2026, de 1 de Julho (Lei dos Crimes Cibernéticos).
Na data desta versão, a Lei de Protecção de Dados Pessoais ainda está em processo legislativo. Esta Política segue desde já os princípios dessa proposta e da Convenção da União Africana: licitude, finalidade determinada, minimização, exactidão, conservação limitada, segurança e transparência. Será revista quando a lei entrar em vigor.
3. Que dados recolhemos
De todos os utilizadores com conta: e-mail, nome, número de telemóvel, data e versão dos Termos aceites, registos técnicos de entrada (códigos de acesso cifrados, sessões e data de cada acesso).
De quem marca sessões: nome do encarregado e, quando aplicável, nome do aluno; disciplina e nível; modalidade, data, hora e duração; morada da sessão nas marcações ao domicílio; forma de pagamento escolhida; notas sobre o que pretende trabalhar; avaliações que publica.
Dos Explicadores, para verificação de identidade e segurança: nome completo como consta do documento; data de nascimento; NUIT (opcional); tipo, número e validade do documento de identificação; fotografias da frente e do verso do documento; morada completa e comprovativo de residência; foto de perfil; selfie de prova de vida com o código de verificação; certificado de registo criminal (obrigatório para quem ensina menores); certificado de habilitações (opcional); disciplinas, níveis, preços, disponibilidade e apresentação; endereço IP e data da aceitação das declarações.
Não pedimos nem tratamos dados sobre saúde, religião, convicções políticas, origem étnica ou vida sexual. Pedimos-lhe que não os escreva nas notas nem nas avaliações.
4. Para que usamos os dados e com que fundamento
- Criar e gerir a conta e permitir a entrada por código — execução do contrato (Termos e Condições).
- Marcar, confirmar, cancelar e acompanhar sessões, e enviar os avisos por e-mail — execução do contrato.
- Verificar a identidade, a morada e a idoneidade dos Explicadores, e permitir rastreá-los caso seja necessário — consentimento expresso e escrito do Explicador e interesse legítimo na segurança dos Alunos, em especial dos menores.
- Publicar o perfil do Explicador aprovado (nome, foto, disciplinas, níveis, modalidades, preços, localização aproximada, disponibilidade, apresentação e avaliações) — execução do contrato com o Explicador.
- Publicar avaliações — execução do contrato e interesse legítimo em informar outros Alunos.
- Responder a reclamações, prevenir fraude e abusos e colaborar com as autoridades — interesse legítimo e cumprimento de obrigações legais.
Não vendemos dados pessoais. Não usamos dados para publicidade de terceiros. Não tomamos decisões automatizadas sobre as pessoas: a aprovação de cada Explicador é feita por uma pessoa da equipa.
5. Quem tem acesso aos dados
- O público vê apenas o perfil dos Explicadores aprovados e as avaliações visíveis. Nunca vê documentos, números de identificação, data de nascimento, morada completa, e-mail ou telefone dos Explicadores.
- O Explicador vê, de cada marcação, o nome, o telefone, a disciplina, o nível e as notas. A morada das sessões ao domicílio só aparece depois de ele confirmar a sessão.
- O Aluno vê o telefone do Explicador depois de a sessão ser confirmada.
- A equipa de verificação da Explica (apenas os e-mails autorizados como administradores) vê os documentos dos Explicadores. Cada abertura de documento e cada decisão fica registada com o e-mail de quem a fez, a data e a hora.
- Prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta e segundo as nossas instruções: Cloudflare, Inc. (alojamento da aplicação, base de dados e armazenamento cifrado dos documentos) e Resend, Inc. (envio de e-mails). Estes prestadores têm servidores fora de Moçambique, nomeadamente nos Estados Unidos e na Europa. Ao usar a Explica, os dados são transferidos para esses países, com as garantias de segurança descritas na secção 7.
- Autoridades — Polícia da República de Moçambique, Ministério Público ou tribunais — quando a lei o exija, mediante pedido fundamentado ou decisão judicial, ou quando houver indícios de crime contra um Aluno, em especial um menor.
6. Durante quanto tempo guardamos os dados
- Códigos de entrada: apagados até 24 horas depois de expirarem. Sessões de entrada: 60 dias.
- Dados da conta e marcações: enquanto a conta estiver activa e durante 5 anos depois do seu encerramento, para responder a reclamações e a pedidos das autoridades.
- Documentos e dados de verificação dos Explicadores: enquanto o perfil existir e durante 5 anos depois do seu encerramento ou da recusa definitiva, pela mesma razão de rastreabilidade.
- Registos de acesso aos documentos: 5 anos.
- Avaliações: enquanto o perfil do Explicador estiver publicado.
Findos estes prazos, os dados são apagados ou anonimizados, salvo se a lei exigir um prazo maior.
7. Como protegemos os dados
- Toda a comunicação com a Explica é cifrada (HTTPS).
- Os documentos dos Explicadores ficam num armazenamento privado e cifrado, que não é acessível por endereço público e só abre com sessão de administrador.
- Os códigos de entrada e as sessões são guardados apenas em forma cifrada (resumo criptográfico), nunca em texto simples.
- O número de tentativas e de envios de códigos é limitado, para impedir tentativas de adivinhação.
- O acesso aos documentos é restrito à equipa de verificação e fica registado.
Se ocorrer uma violação de dados que possa pôr em risco os seus direitos, avisamos as pessoas afectadas e as autoridades competentes, nos termos da lei, sem demora injustificada.
8. Os seus direitos
Pode, a qualquer momento e sem custo: saber que dados temos sobre si e receber uma cópia; pedir a correcção de dados errados ou incompletos; pedir a eliminação dos dados, salvo quando tivermos de os conservar nos termos da secção 6; opor-se a um tratamento baseado em interesse legítimo; retirar o consentimento dado (no caso dos Explicadores, isso implica deixar de aparecer na plataforma, sem afectar a licitude do que já foi feito). Escreva para info@mentesdigitais.com. Respondemos no prazo máximo de 30 dias. Podemos pedir-lhe que confirme a identidade antes de responder.
9. Dados de crianças e adolescentes
Na Explica, as contas são sempre de maiores de 18 anos. Os dados de um aluno menor (nome, nível e notas) são fornecidos pelo pai, pela mãe ou pelo encarregado de educação, que autoriza o seu tratamento para a marcação. Recolhemos o mínimo necessário e tratamos estes dados com cuidado redobrado, nos termos da Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho (Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança).
10. Armazenamento no seu navegador
A Explica guarda no seu navegador apenas o identificador da sessão, para não ter de pedir um código em cada visita. Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreio de terceiros. Os tipos de letra são carregados a partir do serviço Google Fonts.
11. Alterações
Podemos actualizar esta Política, nomeadamente quando a Lei de Protecção de Dados Pessoais entrar em vigor. As alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou na plataforma.