Acordo do Explicador
Este Acordo é celebrado entre a Mentes Digitais, [forma jurídica e denominação completa], com sede em [morada da sede], NUIT [NUIT], proprietária da plataforma Explica («Explica»), e a pessoa singular que se regista como explicador, tutor, professor ou formador e aceita este Acordo na plataforma («Explicador»). Completa os Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade e o Código de Conduta e Protecção de Menores, que o Explicador também aceita.
1. Objecto
A Explica disponibiliza ao Explicador um espaço para apresentar os seus serviços de explicação e tutoria, receber pedidos de sessão de Alunos, gerir a sua disponibilidade e receber avaliações. O Explicador presta as sessões em nome próprio, com autonomia técnica e pedagógica.
2. Natureza da relação
- O Explicador é um profissional independente. Este Acordo não cria uma relação de trabalho subordinado, de sociedade ou de agência. A Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto (Lei do Trabalho), aplica-se às relações de trabalho subordinado e não a esta relação.
- O Explicador decide se aceita cada pedido, define os seus preços, os seus horários e o seu método de ensino, e usa os seus próprios meios.
- O Explicador é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e legais, incluindo o registo da actividade e a declaração dos rendimentos que obtém com as sessões.
- O Explicador garante que a sua actividade cumpre as regras aplicáveis ao ensino, incluindo as que regulam o exercício da actividade de ensino por privados.
3. Verificação e documentos
- Antes de ser publicado, o perfil do Explicador passa por verificação. O Explicador entrega: documento de identificação válido (frente e verso); morada completa com comprovativo de residência; foto de perfil; selfie de prova de vida com o código de verificação indicado na plataforma; certificado de registo criminal, se acompanhar alunos do ensino primário, secundário ou pré-universitário; e, facultativamente, certificado de habilitações e NUIT.
- O Explicador declara, sob compromisso de honra, que os dados e documentos são verdadeiros, actuais e lhe pertencem. A apresentação de documentos falsos leva à recusa ou à suspensão imediata e pode ser comunicada às autoridades.
- O Explicador mantém os dados actualizados e volta a submeter os documentos quando caducarem ou quando a Explica o pedir. Qualquer alteração ao perfil volta a passar por verificação antes de ficar pública.
- A Explica pode aprovar, devolver para correcção ou recusar um perfil, indicando o motivo, e pode pedir documentos adicionais quando houver dúvidas fundadas.
4. Obrigações do Explicador
- Responder aos pedidos de sessão com rapidez, de preferência no prazo de 24 horas.
- Ser pontual, preparar as sessões e ensinar com rigor e respeito.
- Respeitar os preços publicados no perfil no momento da marcação. Não cobrar valores adicionais não combinados.
- Cumprir as regras de cancelamento, faltas e reembolsos dos Termos e Condições, incluindo devolver a totalidade do valor pago quando for ele a cancelar ou a faltar.
- Cumprir integralmente o Código de Conduta e Protecção de Menores.
- Usar os dados pessoais dos Alunos (nome, telefone, morada) apenas para a sessão marcada. É proibido guardá-los para outros fins, divulgá-los ou usá-los para publicidade.
- Não pedir avaliações falsas nem oferecer vantagens em troca de avaliações.
- Marcar a sessão como dada apenas depois de a ter efectivamente dado.
5. Obrigações da Explica
- Manter a plataforma em funcionamento com diligência e publicar o perfil aprovado.
- Proteger os dados e documentos do Explicador nos termos da Política de Privacidade, mostrando-os apenas à equipa de verificação e registando cada acesso.
- Encaminhar os pedidos de sessão e os avisos por e-mail.
- Moderar as avaliações de forma imparcial e dar ao Explicador oportunidade de se pronunciar sobre denúncias, salvo em caso de risco para a segurança de menores.
6. Pagamentos e taxas
- O Aluno paga directamente ao Explicador. A Explica não recebe nem guarda valores das sessões.
- Durante o período de lançamento, a utilização da plataforma é gratuita para o Explicador. A Explica pode introduzir uma taxa de adesão ou uma comissão por sessão, comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O Explicador que não concordar pode encerrar a conta antes de a taxa entrar em vigor.
7. Avaliações e imagem
- O Explicador autoriza a publicação do seu nome, foto de perfil, disciplinas, níveis, modalidades, preços, localização aproximada, disponibilidade, apresentação e avaliações.
- O Explicador não pode exigir a remoção de avaliações verdadeiras e respeitosas. Pode pedir à Explica a revisão de uma avaliação que considere falsa ou ofensiva.
8. Suspensão e cessação
- O Explicador pode encerrar a conta a qualquer momento, depois de cumprir ou cancelar, com aviso, as sessões já confirmadas.
- A Explica pode suspender o perfil, com efeito imediato, quando houver: documentos falsos ou caducados; denúncia fundada de comportamento impróprio, sobretudo com menores; violação do Código de Conduta; cancelamentos ou faltas repetidos; avaliações manipuladas; ou outra violação grave deste Acordo ou da lei.
- Depois da cessação, os dados do Explicador são conservados pelos prazos indicados na Política de Privacidade, para efeitos de rastreabilidade.
9. Responsabilidade
O Explicador responde pelos danos que causar aos Alunos, à Explica ou a terceiros no exercício da sua actividade, e mantém a Explica isenta de reclamações que resultem de actos seus. A Explica responde pelo funcionamento da plataforma e pelas suas próprias obrigações.
10. Alterações, lei e foro
A Explica pode alterar este Acordo com aviso de pelo menos 15 dias. Aplica-se a lei moçambicana. Os litígios são resolvidos primeiro de forma amigável e, não sendo possível, no foro da Cidade de Maputo.