Código de Conduta e Política de Protecção de Menores
1. Porquê este Código
Muitos dos alunos da Explica são crianças e adolescentes. Nos termos da Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho (Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança), é criança toda a pessoa com menos de 18 anos, e a Constituição da República (artigo 47) garante às crianças o direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Este Código põe esse princípio em prática: o superior interesse da criança está acima de qualquer outra consideração, incluindo a conveniência de uma sessão ou o interesse comercial.
2. Regras para todos
- Tratar todas as pessoas com respeito, cortesia e honestidade.
- Não discriminar ninguém por origem, sexo, religião, deficiência, condição social ou qualquer outro motivo.
- Não assediar, intimidar, humilhar ou ameaçar, presencialmente ou por mensagens.
- Não usar linguagem ou imagens obscenas ou violentas.
- Não pedir nem partilhar dados pessoais de outras pessoas sem necessidade.
- Cumprir os horários combinados e avisar com antecedência quando não for possível.
3. Regras para sessões com menores
Antes da sessão
- Todas as marcações para menores são feitas pelo pai, pela mãe ou pelo encarregado de educação, através da sua conta.
- O Explicador combina a sessão com o encarregado, nunca apenas com a criança.
Sessões presenciais e ao domicílio
- Um adulto responsável pela criança tem de estar presente na casa ou no local durante toda a sessão.
- A sessão decorre numa divisão comum e visível (sala, varanda, escritório com a porta aberta), nunca num quarto ou espaço fechado.
- O Explicador não transporta a criança, não sai com ela do local combinado e não fica sozinho com ela num espaço isolado.
- Não há contacto físico, salvo o estritamente necessário e adequado (por exemplo, corrigir a posição das mãos num instrumento), sempre à vista do adulto.
Sessões virtuais
- O encarregado sabe da sessão e está em casa durante a mesma.
- A câmara fica num espaço comum. O Explicador usa uma conta profissional e a plataforma combinada (Google Meet, Zoom, Microsoft Teams ou videochamada WhatsApp).
- É proibido gravar a sessão, fazer capturas de ecrã da criança ou guardar imagens dela sem autorização escrita do encarregado.
Comunicação
- O Explicador comunica com o encarregado. Mensagens directas para a criança só com conhecimento e autorização do encarregado, e sempre sobre a matéria das sessões.
- São proibidos: pedidos de segredo; conversas sobre a vida íntima; pedidos de fotografias; oferecer presentes, dinheiro, boleias ou favores; adicionar a criança em redes sociais pessoais; encontros fora das sessões marcadas.
4. Comportamentos absolutamente proibidos
Qualquer forma de abuso físico, psicológico ou sexual; exposição de crianças a conteúdos sexuais ou violentos; aliciamento; exploração; castigos corporais ou humilhantes; consumo de álcool ou drogas antes ou durante as sessões. Estes comportamentos levam à suspensão imediata e definitiva e à comunicação às autoridades, nos termos do Código Penal (Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro) e da Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei n.º 14/2026, de 1 de Julho).
5. Idoneidade dos Explicadores
Quem acompanha alunos do ensino primário, secundário ou pré-universitário entrega um certificado de registo criminal recente, que a equipa confere antes de aprovar o perfil. A Explica pode pedir um certificado actualizado a qualquer momento.
6. Como denunciar
- Perigo imediato para uma criança: contacte de imediato a Polícia da República de Moçambique. Pode também ligar para a Linha Fala Criança (116).
- Depois, ou em situações sem perigo imediato: escreva para info@mentesdigitais.com, com a referência da marcação e o que aconteceu. Tratamos as denúncias com confidencialidade e prioridade máxima.
- O Explicador que perceber sinais de que uma criança está em risco, mesmo fora da sessão, comunica-os às autoridades competentes.
- Ninguém é penalizado por fazer uma denúncia de boa-fé.
7. O que a Explica faz quando recebe uma denúncia
- Regista a denúncia e responde a quem a fez no prazo de 24 horas.
- Quando há risco para um menor, suspende o perfil do Explicador de imediato, enquanto analisa o caso.
- Preserva os registos (marcações, mensagens, acessos) e colabora com as autoridades.
- Ouve o Explicador, salvo quando isso possa prejudicar a investigação ou a segurança da criança.
- Decide e comunica a decisão às partes, mantendo a confidencialidade de quem denunciou.
8. Avaliações
As avaliações devem descrever com honestidade a experiência real. São removidas as avaliações falsas, ofensivas, discriminatórias ou com dados pessoais de terceiros.
9. Consequências
Conforme a gravidade, a violação deste Código leva a aviso, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades e da responsabilidade civil e criminal.